TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020302510AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. Para tanto, assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia.2. Correta a decisão que não aprecia recurso de agravo de instrumento quando as razões nele delineadas não foram expostas perante o juízo originário, sob pena de supressão de instância.3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. Para tanto, assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia.2. Correta a decisão que não aprecia recurso de agravo de instrumento quando as razões nele delineadas não foram expostas perante o juízo originário, sob pena de supressão de instância.3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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