TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020306442AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de não se acolher a tese recursal, ou não fazer menção expressa aos dispositivos legais que a Embargante considera que lhe seriam favoráveis, não caracteriza vício a ser sanado na via dos Declaratórios, pois é cediço está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Ausentes vícios suscetíveis de serem corrigidos na via dos Declaratórios, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de não se acolher a tese recursal, ou não fazer menção expressa aos dispositivos legais que a Embargante considera que lhe seriam favoráveis, não caracteriza vício a ser sanado na via dos Declaratórios, pois é cediço está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Ausentes vícios suscetíveis de serem corrigidos na via dos Declaratórios, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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