TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020312143AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. 2. O fato de ter a embargada constituído advogado particular e ter pleiteado a produção de prova pericial não é motivo suficiente a afastar a sua hipossuficiência técnica quando do deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, porém, sem emprestar efeitos modificativos ao julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. 2. O fato de ter a embargada constituído advogado particular e ter pleiteado a produção de prova pericial não é motivo suficiente a afastar a sua hipossuficiência técnica quando do deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, porém, sem emprestar efeitos modificativos ao julgado.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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