TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020315377AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Obscuridade inocorrente, pois a decisão embargada analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. A decisão negou provimento ao agravo de instrumento, vez que o recurso contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que afastou a inclusão dos juros remuneratórios.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Obscuridade inocorrente, pois a decisão embargada analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. A decisão negou provimento ao agravo de instrumento, vez que o recurso contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que afastou a inclusão dos juros remuneratórios.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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