TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020317768AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VIA INADEQUADA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais para viabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, sem que haja no julgado omissão sobre questão aventada pelas partes. Não é possível, em sede de contrarrazões ao recurso, o aviamento de questão dissociada das razões recursais da parte contrária, devendo a parte, caso pretenda impugnar a mesma decisão, manejar o respectivo recurso. Ausente qualquer alegação de falta de clareza na fundamentação do acórdão embargado, pelo que se admitiriam os embargos face à sua obscuridade, é patente o intuito de reexame da matéria na hipótese em que a parte pretende, em verdade, impugnar a conclusão do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VIA INADEQUADA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais para viabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, sem que haja no julgado omissão sobre questão aventada pelas partes. Não é possível, em sede de contrarrazões ao recurso, o aviamento de questão dissociada das razões recursais da parte contrária, devendo a parte, caso pretenda impugnar a mesma decisão, manejar o respectivo recurso. Ausente qualquer alegação de falta de clareza na fundamentação do acórdão embargado, pelo que se admitiriam os embargos face à sua obscuridade, é patente o intuito de reexame da matéria na hipótese em que a parte pretende, em verdade, impugnar a conclusão do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão