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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020317768AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VIA INADEQUADA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais para viabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, sem que haja no julgado omissão sobre questão aventada pelas partes. Não é possível, em sede de contrarrazões ao recurso, o aviamento de questão dissociada das razões recursais da parte contrária, devendo a parte, caso pretenda impugnar a mesma decisão, manejar o respectivo recurso. Ausente qualquer alegação de falta de clareza na fundamentação do acórdão embargado, pelo que se admitiriam os embargos face à sua obscuridade, é patente o intuito de reexame da matéria na hipótese em que a parte pretende, em verdade, impugnar a conclusão do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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