TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020319999AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO NITIDAMENTE PROTELATÓRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aferindo-se, do contido no acórdão embargado, que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em omissão. Não apontando a parte embargante qualquer vício no julgado, limitando-se a infirmar as razões de decidir e a decisão do acórdão, resta configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impondo-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO NITIDAMENTE PROTELATÓRIA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aferindo-se, do contido no acórdão embargado, que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em omissão. Não apontando a parte embargante qualquer vício no julgado, limitando-se a infirmar as razões de decidir e a decisão do acórdão, resta configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impondo-se a fixação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão