PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A regra geral é que o juízo que proferiu a sentença ou decisão exequenda é o competente para processar ocumprimento de sentença. [...]No sistema instituído pela L 11232/05, essa competência deixou de ser absoluta e passou a serrelativa, porque o CPC/1973 475-P par.ún. conferiu competênciaterritorial (relativa) concorrente ao: a) foro do lugar onde se localizam os bens sujeitos à expropriação e b) ao foro do domicílio atual do executado. O CPC 516 par. ún. acrescenta mais uma possibilidade a esse rol, qual seja a competência do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 2016. pág. 1377) 4. Embargos desprovidos.