CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE TESE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Esta Corte abordou profundamente a questão da possibilidade de penhora sobre o faturamento da recorrente, inclusive por consubstanciar o cerne da controvérsia do recurso, consoante demonstra singela leitura do voto condutor do julgamento e da ementa resultante, daí porque a omissão alegada constitui mera cogitação do agravante, que objetiva, por vias transversas, submeter à esta Corte uma análise de seu recurso; 4. Ao superar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, e, por via de consequência, afastar a alegada onerosidade excessiva, a corte avaliou todas as teses defensivas do agravante, de tal forma que se este discorda do resultado do julgamento que se valha do instrumento processual adequado, pois não lhe aproveita a estreita via dos embargos; 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 6. Recurso conhecido e não provido.