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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020331673AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATIVIDADE OPERADA NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO CREDOR. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2O voto condutor foi claro ao consignar a desnecessidade do procedimento de liquidação por arbitramento, quando o montante da condenação puder ser auferido por meros cálculos aritméticos. 2.1. É evidente a ausência de interesse processual em eventual ajuizamento de liquidação de sentença por arbitramento quando a elaboração dos cálculos puder ser feita por meros cálculos aritméticos. 2.2. O acórdão embargado expôs de forma fundamentada a inexistência de qualquer nulidade no procedimento de cumprimento de sentença, e ainda que houvesse, por se tratar de nulidade de natureza relativa, estaria sepultada pela preclusão. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. É possível a concessão de efeito suspensivo a qualquer tempo. Todavia, já restou afastada, em cognição exauriente, a probabilidade do direito, rejeitando-se, no julgamento do agravo de instrumento, as alegações de nulidade do cumprimento de sentença, o que obsta a concessão de efeito suspensivo ao processo executivo. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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