TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020343044AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1.De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam a desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3.Não há no acórdão quaisquer das hipóteses aptas a ensejar seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4.O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1.De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam a desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3.Não há no acórdão quaisquer das hipóteses aptas a ensejar seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4.O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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