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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020347545AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. INTERPRETAÇÃO DOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reconheceu a preclusão temporal com relação aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. As alegações trazidas nesta sede recursalnão merecem prosperar, vez que, in casu, constatou-se que os embargantes não exerceram seu direito de se manifestar em momento oportuno acerca da fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. 3.1. Deve-se frisar que tal ponto já foi detidamente abordado quando do julgamento do acórdão recorrido. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelos embargantes, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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