PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em execução de alimentos, para manter a decisão agravada que decretou a prisão do executado. 1.1. Nestes embargos o executado pede o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que fundamentaram seu pedido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 2.1. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. No caso dos autos, o agravante não apontou qualquer dispositivo legal na petição do agravo de instrumento. Igualmente, nos embargos de declaração, também não especificou quais os dispositivos legais pretendia ver prequestionados. 3.1. Por outro lado, o acórdão embargado examinou, amiúde, todos os contornos da demanda, com análise exaustiva dos temas discutidos pelos litigantes, mencionando expressamente os art. 5, LXXVII da Constituição, 528 do Código de Processo Civil e a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade), impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.