EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INTEGRALIZAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Havendo contradição apontada pela autora, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado.2. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.2. Erro material existente, pois há no voto condutor do acórdão transcrição incorreta do artigo invocado, devendo ser corrigida.3. Presente o vício previsto no art. 1.022 do CPC, necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração.4. Não caracteriza omissão ou contradição a circunstância de o aresto embargado não ter adotado entendimento abraçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dotada de força vinculante.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão reformado.