PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. Acolhem-se os embargos declaratórios quando presente omissão no julgado em razão de questão ventilada em contraminuta e não apreciada.3. O colendo STJ foi expresso no sentido de que a controvérsia a ser analisada em sede de recursos repetitivos refere-se à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), sem qualquer ressalva a processo originário específico.4.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.5.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.6. Embargos conhecidos e providos para suprir omissão, sem alteração do julgado.