EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS ANALISADOS EM MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROTELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que a inexistência do contrato de coparticipação implica na inexistência do contrato de locação para a fiadora, não há contradição que desafie esclarecimento.O prequestionamento numérico não se enquadra como requisito para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário, mas sim o prequestionamento da matéria posta em julgamento.Os honorários recursais de sucumbência são incabíveis para recursos analisados em sequência pelo mesmo grau de jurisdição.O intuito de protelar não foi caracterizado pela oposição do presente recurso, que, apesar de desprovido, questionou conteúdo de satisfatório relevo para o deslinde da causa, não sendo o caso de condenação para o pagamento de multa por litigância de má-fé.