EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDE A MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de enfrentar explicitamente a questão da aplicabilidade da condenação de multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC. É cabível a aplicação da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC quando o executado não efetuar o efetivo pagamento da quantia fixada, mesmo que tenha ocorrido o depósito para garantia do juízo, pois esta não configura pagamento voluntário apto a afastar a aplicação da multa. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Decisão mantida integralmente.