TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020410828AGI
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ENFRENTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONSOLIDADA COMO PRECEDENTE À LUZ DO NOVO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O julgador somente está obrigado a se manifestar ou a observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no art. 927 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência dos vícios apontados pela parte leva ao não acolhimento do recurso. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ENFRENTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONSOLIDADA COMO PRECEDENTE À LUZ DO NOVO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O julgador somente está obrigado a se manifestar ou a observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no art. 927 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência dos vícios apontados pela parte leva ao não acolhimento do recurso. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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