TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020422176AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. Além disso, a alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios estabelecidos no art.1.022 do CPC/2015. 04. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. Além disso, a alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios estabelecidos no art.1.022 do CPC/2015. 04. Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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