TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020442305AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. Em relação à contradição, esta pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os embargos de declaração devem se basear em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. Em relação à contradição, esta pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os embargos de declaração devem se basear em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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