EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM PAGAR QUANTIA LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. PENHORA DE VALOR. RESERVA DE POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. LIMITE DA HERANÇA NÃO RECONHECIDO PELO JUIZO A QUO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. PRECLUSÃO. TEMA DECIDIDO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar as teses elencadas pela parte recorrente, o acórdão não pode ser censurado na forma do artigo 1.022 do CPC por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Em razão de a hipótese não revelar tecnicamente a existência de vício integrativo algum, sequer objetivamente apontados no recurso, conclui-se que não merecem acolhimento os embargos de declaração 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.