EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA. SUFICIÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível que desproveu a pretensão recursal sob o entendimento de ser legítima a quebra de sigilo fiscal do embargante/autor, como forma de fazer prova de valores despendidos a título de honorários advocatícios na ação de indenização em trâmite na origem.2. Os argumentos aduzidos - de existência de prova material do negócio jurídico entabulado entre as partes, constituída por cópia do cheque, extrato bancário e contrato de prestação de serviços indicariam a desnecessidade da quebra de sigilo fiscal revela nítido propósito de rediscussão da matéria o que é inadmissível na via manejada, porquanto os embargos de declaração se prestam apenas ao aprimoramento do julgado, nos casos específicos previstos na legislação de regência.3. Mesmo se interposto com a finalidade de prequestionamento, ainda assim impõe-se, para provimento dos Embargos de Declaração, a demonstração da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para fins de acesso às instâncias excepcionais basta que a questão tenha sido efetivamente decidida, como no caso dos autos.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.