PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.018, §2°, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 229 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Nos termos do artigo 229 do CPC, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 3. No cumprimento de sentença, constatado que o agravo de instrumento foi interposto por apenas um dos executados, deve ser observado o tríduo previsto no artigo 1.018, § 2°, do CPC, pois não há razão para a dobra do artigo 229, caput, do CPC, já que nenhum outro advogado dos codevedores deverá se manifestar no recurso. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.