TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020453575AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ORDEM SOBRESTADA. ANO LETIVO DE 2016. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não se percebendo defeito formal ou substancial no ato que pretende promover a demolição da construção erigida, encontra-se o agente fiscal atuando com plena legalidade. 2. Não obstante a irregularidade das construções realizadas, a inviabilidade de realocação dos alunos em razão da proximidade do fim do ano e o potencial dano causado no ensino na hipótese da demolição dos locais de estudo autorizam o sobrestamento da ordem de demolição até a conclusão do ano letivo. 3. Embargos de declaração acolhidos para que passe a constar, expressamente, que a decisão proferida no v. acórdão se refere à conclusão do ano letivo de 2016. 4. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ORDEM SOBRESTADA. ANO LETIVO DE 2016. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não se percebendo defeito formal ou substancial no ato que pretende promover a demolição da construção erigida, encontra-se o agente fiscal atuando com plena legalidade. 2. Não obstante a irregularidade das construções realizadas, a inviabilidade de realocação dos alunos em razão da proximidade do fim do ano e o potencial dano causado no ensino na hipótese da demolição dos locais de estudo autorizam o sobrestamento da ordem de demolição até a conclusão do ano letivo. 3. Embargos de declaração acolhidos para que passe a constar, expressamente, que a decisão proferida no v. acórdão se refere à conclusão do ano letivo de 2016. 4. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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