TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020455523AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE ALGUERES. CONCESSÃO PELO JUIZ SINGULAR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO INEXISTENTE. EXCESSO À PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento para acolher pedido subsidiário e determinar o recebimento da peça processual apontada como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alegação de omissão do acórdão por falta de menção expressa no sentido de que os autos principais do cumprimento de sentença da partilha patrimonial do ex casal devem permanecer com o curso suspenso até a final liquidação dos alugueres, como forma de resguardar o direito do agravante à compensação de seu crédito com o da agravada. 3. Os embargos de declaração constituem instrumento para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 4. Não há omissão a macular o acórdão embargado se a providência perseguida não se insere no inconformismo aviado no agravo de instrumento. Ademais, já fora ela concedida pelo magistrado singular, de forma que sequer haveria interesse recursal nesse ponto. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE ALGUERES. CONCESSÃO PELO JUIZ SINGULAR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO INEXISTENTE. EXCESSO À PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento para acolher pedido subsidiário e determinar o recebimento da peça processual apontada como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alegação de omissão do acórdão por falta de menção expressa no sentido de que os autos principais do cumprimento de sentença da partilha patrimonial do ex casal devem permanecer com o curso suspenso até a final liquidação dos alugueres, como forma de resguardar o direito do agravante à compensação de seu crédito com o da agravada. 3. Os embargos de declaração constituem instrumento para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 4. Não há omissão a macular o acórdão embargado se a providência perseguida não se insere no inconformismo aviado no agravo de instrumento. Ademais, já fora ela concedida pelo magistrado singular, de forma que sequer haveria interesse recursal nesse ponto. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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