TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020456495AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 51 do STF e do Recurso 1.235.513/AL. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação acerca da base de cálculo posta, considerando que não é imposto ao magistrado que se refira expressamente a todas as alegações e dispositivos trazidos à baila pela parte. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 51 do STF e do Recurso 1.235.513/AL. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação acerca da base de cálculo posta, considerando que não é imposto ao magistrado que se refira expressamente a todas as alegações e dispositivos trazidos à baila pela parte. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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