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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020457762AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não se qualifica como omissão a ausência de manifestação sobre matéria que restou preclusa. Assim, se a parte não recorreu da decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento, é vedado reagitar a matéria não conhecida, acobertada pela preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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