EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Conquanto o negócio jurídico entabulado entre as partes tenha sido rescindido, a r. sentença transitada em julgado não condenou o embargado em nenhuma obrigação de fazer. Condenando-o, tão somente, na obrigação de pagar os danos materiais experimentados. 5. Como é sabido, a fim de resguardar a segurança jurídica, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, somente podendo ser modificada, se o caso, pela via judicial adequada. 6. Não cabe à embargante, agora, em cumprimento de sentença, incluir no título judicial exequendo obrigação pela qual o embargado não foi condenado, não havendo, portanto, que se falar em conversão em perdas e danos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 7. Recurso conhecido e improvido.