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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020462227AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos no sentido de eliminar obscuridade em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento para manter decisão que indeferiu o pedido liminar. 1.1. Pretensão antecipatória destinada à obtenção de suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas de cédula de crédito imobiliário e à proibição de inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. 2.O acórdão embargado julgou o agravo de instrumento com clara fundamentação, concluindo que não havia plausibilidade nos argumentos dos agravantes, visto que o contrato em discussão não trata de uma promessa de compra e venda, mas de uma compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, com garantia fiduciária. 3.Apretexto de indicar obscuridade no julgado, a parte embargante pretende, na realidade, alterar o resultado do julgamento do recurso, no tocante ao tema relativo à antecipação de tutela em ação de rescisória de contrato de cédula de crédito imobiliário. 3.1. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de alcançar o reexame da controvérsia conforme a tese defendida pela parte em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5.Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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