EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSENTE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Infere-se da leitura do art. 947 do CPC que a grande repercussão social da questão direito envolvida é condição imprescindível para a admissão do incidente, não se verificando a presença de tal requisito na hipótese sob exame. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.