TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020463045AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TEMA NÃO ENFRENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como se falar em omissão quando a tese não foi trazida pelas agravantes, sendo, portanto, infundada a alegada violação aos arts. 133 e seguintes do CPC e aos princípios constitucionais elencados. 2. Inferindo-se o caráter protelatório do recurso, impõe-se a fixação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TEMA NÃO ENFRENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como se falar em omissão quando a tese não foi trazida pelas agravantes, sendo, portanto, infundada a alegada violação aos arts. 133 e seguintes do CPC e aos princípios constitucionais elencados. 2. Inferindo-se o caráter protelatório do recurso, impõe-se a fixação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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