EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. CONSTRIÇÃO TOTAL DOS VEÍCULOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou corrigir erro material, não servindo para reexame da matéria.2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.3. Se o pedido de insubsistência da restrição total dos veículos foi devidamente solucionado no acórdão recorrido, não há que se falar em contradição do julgado.4. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios.5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados.6. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.