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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020468799AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DA AUTORA À COMPRA DO LOTE QUE OCUPA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 509, § 4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liquidação de sentença por arbitramento. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão. 3. A liquidação por arbitramento justifica-se quando a decisão liquidanda determina a sua realização por este método, quando convencionado pelas partes, ou quando o justificar a natureza do objeto (art. 509, I, do CPC). 3.1. O arbitramento referido pelo precitado dispositivo é significativo da necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração do quantum debeatur. 4. O cabimento da liquidação por arbitramento verifica-se quando tratar-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, conforme disposto o art. 509 do CPC. 5. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (§ 4º do art. 509 do CPC). 6. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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