TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020468799AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DA AUTORA À COMPRA DO LOTE QUE OCUPA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 509, § 4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liquidação de sentença por arbitramento. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão. 3. A liquidação por arbitramento justifica-se quando a decisão liquidanda determina a sua realização por este método, quando convencionado pelas partes, ou quando o justificar a natureza do objeto (art. 509, I, do CPC). 3.1. O arbitramento referido pelo precitado dispositivo é significativo da necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração do quantum debeatur. 4. O cabimento da liquidação por arbitramento verifica-se quando tratar-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, conforme disposto o art. 509 do CPC. 5. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (§ 4º do art. 509 do CPC). 6. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DA AUTORA À COMPRA DO LOTE QUE OCUPA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 509, § 4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liquidação de sentença por arbitramento. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão. 3. A liquidação por arbitramento justifica-se quando a decisão liquidanda determina a sua realização por este método, quando convencionado pelas partes, ou quando o justificar a natureza do objeto (art. 509, I, do CPC). 3.1. O arbitramento referido pelo precitado dispositivo é significativo da necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração do quantum debeatur. 4. O cabimento da liquidação por arbitramento verifica-se quando tratar-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, conforme disposto o art. 509 do CPC. 5. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (§ 4º do art. 509 do CPC). 6. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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