TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020470913AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há omissão a ser sanada se as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e debatidas no acórdão embargado. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido. 3.A inovação recursal, consistente na apresentação de questão relativa à competência, ainda que de ordem pública, não deve ser acolhida na estreita via dos embargos declaratórios, pena de ataque à hodierna sistemática da não surpresa e configuração de supressão de instância. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há omissão a ser sanada se as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e debatidas no acórdão embargado. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido. 3.A inovação recursal, consistente na apresentação de questão relativa à competência, ainda que de ordem pública, não deve ser acolhida na estreita via dos embargos declaratórios, pena de ataque à hodierna sistemática da não surpresa e configuração de supressão de instância. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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