EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMOVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COTAS SOCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu o agravo de instrumento interposto pelo embargado para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e cotas sociais de sócio-executado. 2. Alegação de existência de bens da embargante/agravada para satisfazer as obrigações frente aos credores, competência do juízo universal da recuperação judicial para dispor sobre o patrimônio, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 11.101/05 e observância ao art. 805 do CPC/15 pela habilitação do crédito exequendo do embargado/agravante após a liquidação da embargante/agravada, como meio menos gravoso e mais eficaz para o adimplemento da obrigação. 3. Na estrita acepção do art. 1.022 do CPC/15, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo, a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado, e a obscuridade reside na falta de clareza que impede a compreensão do conteúdo do provimento judicial. 4. Inexistência de invocação de tais argumentos em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados, e existência de decisão de desconstituição da personalidade jurídica da executada para alcançar bens particulares dos sócios, devido à robusta prova de que a empresa tinha único objetivo de aplicar golpes na praça. 5. Acórdão embargado que bem analisou o cabimento dos atos expropriatórios vindicados, livre de omissão, contradição ou obscuridade. Argumentos recursais com nítido propósito de rediscussão da matéria, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, destinados apenas ao aprimoramento o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.