PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ausentes a contradição, a obscuridade e omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.O Superior Tribunal de Justiça tem orientado pela não incidência de honorários recursais tanto em Agravo de Instrumento quanto em Embargos de Declaração (REsp 1663365/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017 e EDcl no AgInt no AREsp 1039879/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017) 4. Embargos de Declaração não providos.