EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO E NÃO CONTEMPLA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora levado a efeito em cumprimento de sentença. 2. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada após a vigência do novo diploma processual (18/03/2016). 3. Na estrita acepção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 4. Se o recurso tem por objeto decisão interlocutória que não versa sobre o mérito da demanda e não contém prévia fixação de verba honorária sucumbencial, descabe a estipulação de honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.