TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020481507AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPONENTE DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. A preliminar, em grau recursal, é matéria que deve ser primeiramente analisada, pois prejudica o julgamento do mérito. Contudo, questões processuais como, na hipótese, a ilegitimidade da parte, podem configurar o próprio mérito da discussão, pelo que, tendo sido devidamente apreciada a matéria, não há falar-se em omissão ou obscuridade, por inexistir no acórdão a análise, em separado, de questão preliminar e de mérito, já que ambas se confundem.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPONENTE DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. A preliminar, em grau recursal, é matéria que deve ser primeiramente analisada, pois prejudica o julgamento do mérito. Contudo, questões processuais como, na hipótese, a ilegitimidade da parte, podem configurar o próprio mérito da discussão, pelo que, tendo sido devidamente apreciada a matéria, não há falar-se em omissão ou obscuridade, por inexistir no acórdão a análise, em separado, de questão preliminar e de mérito, já que ambas se confundem.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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