TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020298918AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Desnecessária a concessão da gratuidade de Justiça pela instância revisora quando o beneplácito processual já foi deferido na origem. Não padece de mácula a decisão colegiada que aprecia a matéria que lhe foi dirigida de forma contrária à pretensão do insurgente. Correta a decisão que determina a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, quando manifesto o pedido de concessão de efeitos infringentes, bem como em razão de disposição legal expressa (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil). Precedente do Pretório Excelso. Não é necessário esmiuçar as razões recursais no relatório dos julgados, quando, por decisão motivada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia são apreciadas.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Desnecessária a concessão da gratuidade de Justiça pela instância revisora quando o beneplácito processual já foi deferido na origem. Não padece de mácula a decisão colegiada que aprecia a matéria que lhe foi dirigida de forma contrária à pretensão do insurgente. Correta a decisão que determina a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, quando manifesto o pedido de concessão de efeitos infringentes, bem como em razão de disposição legal expressa (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil). Precedente do Pretório Excelso. Não é necessário esmiuçar as razões recursais no relatório dos julgados, quando, por decisão motivada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia são apreciadas.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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