TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020112428AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração podem ser utilizados para a sanação de erro material. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. V. Recurso do Agravante desprovido. Recurso do Agravado provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração podem ser utilizados para a sanação de erro material. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. V. Recurso do Agravante desprovido. Recurso do Agravado provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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