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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020136906AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL. DEFLAGRAÇÃO AUTOMÁTICA DA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. CHAMAMENTO. PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO QUE OS ASSISTE. CONDIÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL. SANÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA COM PRESSUPOSTO NO APERFEIÇOAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVEDORES. INTIMAÇÃO. INEFICÁCIA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RENOVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, não devolvida a reexame, restara acobertada pela coisa julgada, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Aferido que, conquanto a parte agravada seja beneficiária da justiça gratuita, o acórdão não atinara para o fato, não ressalvando a suspensão da exigibilidade da cominação ao pagamento das custas processuais remanescentes que lhe ficara reservada na forma estabelecida pelo artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), a omissão deve ser suprida de forma a ser o decidido purificado da lacuna que o maculara e resguardada a regulação legal. 4. Embargos de declaração conhecidos. Desprovidos os embargos dos agravantes e providos o da agravada. Unânime.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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