PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Em se tratando de acordo judicialmente homologado, não há que se falar em adimplemento substancial, tendo em vista que não se trata de um contrato nominado pelo Código Civil, ou de obrigações decorrentes do Direito do Consumidor. 2. A incidência da correção monetária e juros legais é automática em caso de atraso no cumprimento da obrigação, pouco importando se existiu, ou não, previsão específica no acordo firmado entre as partes. 3. Em atenção ao princípio da razoabilidade, é possível reduzir a pena estipulada no acordo homologado. 4. Embargos de Declaração da Agravante conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.