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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020208650AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. REJEIÇÃO. RETIRADA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração constituem via apropriada quando existente matéria a ser aclarada. 3. Aimediata desocupação do embargante/autor e de seus familiares configuraria medida inadequada e desproporcional, além de gravosa, sobretudo pelo fato de que em nada repercutiria sobre o quadro preexistente. 4. Não havendo que se falar em urgência que justifique a imediata desocupação do imóvel sem que seja afetado o direito à dignidade da pessoa humana, o fato de concessão de 90 (noventa) dias para providências à retirada de móveis e objetos pessoais não afeta o objeto da decisão. 5. Embargos do embargante/autor conhecidos e rejeitados. 6. Embargos da embargante/ré conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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