TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219719AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PERANTE AQUELA JUSTIÇA - RECURSO DA AGRAVANTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL - TESE PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NAQUELE FEITO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO DA AGEFIS - ALEGADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGEFIS ACOLHIDOS PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA E APRECIAR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O deslocamento da competência da Justiça Federal para a Justiça Comum para analisar e julgar ação em que são partes a Associação de Moradores da Rua 03 Chácara 94 de Vicente Pires, leva à fixação da competência da Justiça Comum para apreciar a ação proposta pela autora, moradora da mesma região, em face da AGEFIS. 2. Embargos de declaração da AGEFIS acolhidos para fixar a competência da justiça comum. 3. Embargos de declaração da autora prejudicados em virtude da fixação da competência para exame do agravo de instrumento. 4. A região de Vicente Pires encontra-se em avançado projeto de regularização, nos moldes em que revela o Decreto n. 35.841, de 23 de setembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires - Gleba 3, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires. 5. É de se perquirir em sede própria se o lote adquirido pela Agravante encontra-se abrangido pelo referido ato normativo; no entanto, revela-se essencial para a efetiva prestação jurisdicional a ser buscada em sede própria que seja assegurada a efetividade do processo principal. 6. Denota-se de forma clara a relevância da argumentação deduzida quanto ao prejuízo a ser suportado pela Agravante em caso de demolição da obra de sua residência, demonstrando a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo certa a presença diuturna de fiscais da AGEFIS naquela região. 7. Agravo de instrumento provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - ACÓRDÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PERANTE AQUELA JUSTIÇA - RECURSO DA AGRAVANTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL - TESE PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE VERIFICAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NAQUELE FEITO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - RECURSO DA AGEFIS - ALEGADA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE PREJUDICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGEFIS ACOLHIDOS PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA E APRECIAR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O deslocamento da competência da Justiça Federal para a Justiça Comum para analisar e julgar ação em que são partes a Associação de Moradores da Rua 03 Chácara 94 de Vicente Pires, leva à fixação da competência da Justiça Comum para apreciar a ação proposta pela autora, moradora da mesma região, em face da AGEFIS. 2. Embargos de declaração da AGEFIS acolhidos para fixar a competência da justiça comum. 3. Embargos de declaração da autora prejudicados em virtude da fixação da competência para exame do agravo de instrumento. 4. A região de Vicente Pires encontra-se em avançado projeto de regularização, nos moldes em que revela o Decreto n. 35.841, de 23 de setembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Setor Habitacional Vicente Pires - Gleba 3, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires. 5. É de se perquirir em sede própria se o lote adquirido pela Agravante encontra-se abrangido pelo referido ato normativo; no entanto, revela-se essencial para a efetiva prestação jurisdicional a ser buscada em sede própria que seja assegurada a efetividade do processo principal. 6. Denota-se de forma clara a relevância da argumentação deduzida quanto ao prejuízo a ser suportado pela Agravante em caso de demolição da obra de sua residência, demonstrando a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo certa a presença diuturna de fiscais da AGEFIS naquela região. 7. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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