TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219993AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE INOVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que, liminarmente, decreta sua prisão na execução de alimentos, o único provimento possível consiste na liberação da prisão. Qualquer provimento recursal definitivo que desborde do efeito liberatório da prisão estaria eivado de nulidade, porquanto incurso nos vícios de julgamento ultra ouextra petita. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Nesse sentido, resta vedado o reexame da matéria fática e jurídica já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE INOVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que, liminarmente, decreta sua prisão na execução de alimentos, o único provimento possível consiste na liberação da prisão. Qualquer provimento recursal definitivo que desborde do efeito liberatório da prisão estaria eivado de nulidade, porquanto incurso nos vícios de julgamento ultra ouextra petita. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Nesse sentido, resta vedado o reexame da matéria fática e jurídica já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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