TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235002AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 1 - O recurso de embargos de declaração é instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial tem-se admitido também o recurso em tela a fim de sanar eventual erro material. 1.1 - In casu, uma vez que o acórdão prolatado se refere a processo diverso, resta constatado erro material apto a ensejar o provimento dos embargos de declaração opostos visando à correção do julgado. 2 - Quanto ao agravo de instrumento, o poder geral de cautela do juiz encontra fundamento no art. 798 do CPC, que legitima o magistrado a ordenar providências assecuratórias previstas expressamente em lei e outras que, embora não estejam especificadas normativamente, sejam necessárias à proteção do direito provável contra qualquer dano importante. 2.1 - Na espécie, acertada a decisão do Juízo de primeiro grau que, com base no poder geral de cautela, indeferiu o levantamento dos valores tendo em vista que o resultado do julgamento do Recurso Especial outrora interposto pela parte executada poderá interferir, substancialmente, no desfecho da execução. 3 - Havendo controvérsia entre as partes sobre o montante dos valores exequendos efetivamente devidos, não há como autorizar, por ora, o levantamento dos valores decorrentes da hasta pública almejados pela agravante. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 1 - O recurso de embargos de declaração é instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial tem-se admitido também o recurso em tela a fim de sanar eventual erro material. 1.1 - In casu, uma vez que o acórdão prolatado se refere a processo diverso, resta constatado erro material apto a ensejar o provimento dos embargos de declaração opostos visando à correção do julgado. 2 - Quanto ao agravo de instrumento, o poder geral de cautela do juiz encontra fundamento no art. 798 do CPC, que legitima o magistrado a ordenar providências assecuratórias previstas expressamente em lei e outras que, embora não estejam especificadas normativamente, sejam necessárias à proteção do direito provável contra qualquer dano importante. 2.1 - Na espécie, acertada a decisão do Juízo de primeiro grau que, com base no poder geral de cautela, indeferiu o levantamento dos valores tendo em vista que o resultado do julgamento do Recurso Especial outrora interposto pela parte executada poderá interferir, substancialmente, no desfecho da execução. 3 - Havendo controvérsia entre as partes sobre o montante dos valores exequendos efetivamente devidos, não há como autorizar, por ora, o levantamento dos valores decorrentes da hasta pública almejados pela agravante. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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