TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020312650AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES. APERFEIÇOAMENTO. PUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Aviado recurso de agravo, a parte agravada necessariamente deve ser intimada para, desejando, contrarrazoá-lo como forma de materialização dos predicados que ornamentam o devido processo legal e estão compreendidos no contraditório e ampla defesa que são resguardados a todos os litigantes (CPC, art. 518, caput), não incorrendo nesse vício o trânsito do recurso em que a parte agravada, regularmente patrocinada por advogado e intimada via publicação no diário de justiça eletrônico para contrarrazoar o recurso no prazo legal, permanece silente, deixando escoar in albis o interregno que lhe era assegurado para esse desiderato. 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS OBJETO DA GARANTIA PERTENCENTES A TERCEIRO. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. CRÉDITO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES. APERFEIÇOAMENTO. PUBLICAÇÃO DO CHAMAMENTO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Aviado recurso de agravo, a parte agravada necessariamente deve ser intimada para, desejando, contrarrazoá-lo como forma de materialização dos predicados que ornamentam o devido processo legal e estão compreendidos no contraditório e ampla defesa que são resguardados a todos os litigantes (CPC, art. 518, caput), não incorrendo nesse vício o trânsito do recurso em que a parte agravada, regularmente patrocinada por advogado e intimada via publicação no diário de justiça eletrônico para contrarrazoar o recurso no prazo legal, permanece silente, deixando escoar in albis o interregno que lhe era assegurado para esse desiderato. 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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