TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020099148AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de segundos embargos de declaração opostos pela parte que interpôs idêntico recurso em oportunidade anterior contra o mesmo acórdão, em vista da preclusão consumativa, a impedir a interposição de novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 3. Inexiste contradição em acórdão proferido de maneira clara, coerente, com suficiente fundamentação e que decide o recurso nos limites do pedido formulado pelo recorrente. 4. Segundos embargos não conhecidos. Primeiros embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de segundos embargos de declaração opostos pela parte que interpôs idêntico recurso em oportunidade anterior contra o mesmo acórdão, em vista da preclusão consumativa, a impedir a interposição de novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 3. Inexiste contradição em acórdão proferido de maneira clara, coerente, com suficiente fundamentação e que decide o recurso nos limites do pedido formulado pelo recorrente. 4. Segundos embargos não conhecidos. Primeiros embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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