EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM FACE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR JUIZ FALIMENTAR. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame de matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Amatéria apontada como erro material, consistentena suspensão do processo principal em face de fato novo e superveniente (deferimento do pedido de recuperação judicial por juízo falimentar), que possui o condão de obstar o prosseguimento do feito, não pode ser analisada em sede de embargos de declaração, quando o assunto sequer foi ventilado no recurso (agravo) já apreciado. Inovação recursal indevida. 3. Asuspensão do processo em razão do deferimento de recuperação judicial concedida à empresa executada, por juízo falimentar, não é matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. A questão da suspensão processual deve ser analisada e decidida na 1ª instância e não em sede de embargos de declaração, principalmente quando o assunto sequer foi ventilado no recurso (agravo de instrumento) que originou os embargos declaratórios. 3.1. Nos embargos de declaração é vedada a discussão de matéria que não foi abordada na 1ª instância e, muito menos, foi objeto do recurso analisado pela Turma, sob pena de configurar inovação recursal, ou seja, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 4. Amatéria apontada nos embargos declaratórios já foi exaustivamente apreciada tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não há erro material, obscuridade, omissão ou contradição mas, convencimento real quanto aos pontos enfrentados no julgamento. 5. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 7. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.