TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020350174AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. Alitigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 3. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 4. Embargos de declaração da parte Agravante não provido, e acolhido os embargos de declaração da parte Agravada tão somente para analisar a alegada litigância de má-fé, sem efeito infringente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão da ocorrência de omissão. 2. Alitigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 3. Diante da questão processual debatida, objeto de insurgência recursal, não se constata dolo processual no agir da parte recorrente capaz de ensejar a aplicação da penalidade de litigância de má-fé nos presentes autos. 4. Embargos de declaração da parte Agravante não provido, e acolhido os embargos de declaração da parte Agravada tão somente para analisar a alegada litigância de má-fé, sem efeito infringente.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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