EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO AGRAVANTE: REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES PRECLUSAS EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, VII, DO CPC - CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS DO AGRAVADO: MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 85, §11, DO CPC - HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Na hipótese dos autos, não se observa qualquer vício no julgado, mas sim a intenção do embargante/agravante em rediscutir a matéria de mérito, além de reagitar argumentos que já foram decididos no bojo de anterior recurso de agravo de instrumento interposto e apresentar fundamento em nítida inovação recursal. 3. Cabivel, portanto, a condenação do embargante/agravante por litigância de má-fé pela hipótese prevista no art. 80, VII, do CPC - interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. 4. Não tendo havido fixação de honorários na decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual intima a parte a pagar voluntariamente o débito, não se apresenta a possibilidade de majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11, do CPC. 5. Os honorários sucumbenciais recursais não se mostram devidos em sede de embargos declaratórios em face do pedido de saneamento de vício apontado, o que não configura sucumbência da parte recorrente de modo a autorizar a aplicação do artigo 85, §11, do CPC. Enunciado ENFAM. Precedente STJ. 7. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.